Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 71 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2021Advocacia pública

À luz do Código de Processo Civil, julgue os seguintes itens, a respeito de competência interna, modificação de competência e conexão.

I A prevenção para julgamento de ações conexas se dá pelo registro ou distribuição da petição inicial, ainda que perante juiz incompetente em razão da matéria.

II Julgada uma das ações, deixa de existir motivo para a reunião dos processos em razão de conexão.

III A reunião de processos conexos visa facilitar sua instrução e evitar julgamentos conflitantes e contraditórios.

Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e III estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DTodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

Embora o registro ou a distribuição torne prevento o juízo (art. 59 do CPC), a conexão só modifica competência relativa (art. 54); juízo absolutamente incompetente em razão da matéria não se torna prevento para atrair ações conexas.

arts. 54 e 59, CPC
II
Verdadeira

Os processos conexos são reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, §1º, do CPC; Súmula 235 do STJ).

art. 55, §1º, CPC; Súmula 235 STJ
III
Verdadeira

A reunião busca economia processual, com instrução conjunta, e evitar decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §3º, do CPC).

art. 55, §3º, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item I é falso e o II é verdadeiro — ver assertivas I e II.

arts. 54, 55 e 59, CPC
B
Errada

Errada: o item I é falso — ver assertiva I.

arts. 54 e 59, CPC
C
Correta

Correta: II e III são verdadeiros e I é falso — ver assertivas.

art. 55, §§1º e 3º, CPCSúmula 235 STJ
D
Errada

Errada: o item I é falso — ver assertiva I.

arts. 54 e 59, CPC

Para aprofundar

Súmula 235 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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