Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Um cidadão, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, protocolou uma ação judicial, a qual foi julgada improcedente. O defensor público estadual responsável pelo caso, de forma negligente, recorreu da sentença, mas o fez após precluso o prazo processual previsto no ordenamento jurídico. Diante disso, o cidadão manejou nova ação judicial, buscando indenização por danos morais e materiais em razão da conduta do defensor público. Nessa nova ação judicial, o autor indicou como réus o defensor público que atuou no caso e o estado do Ceará. Nessa situação hipotética, a ação de indenização deverá ser
- Aextinta por ilegitimidade passiva em relação ao estado do Ceará, mas admitida em relação ao defensor público.
- Bextinta por ilegitimidade passiva em relação ao defensor público, sendo admitida em relação ao estado do Ceará.
- Cextinta sem julgamento do mérito, pois tanto o estado do Ceará quanto o defensor público são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da referida demanda.
- Dadmitida tanto em relação ao estado do Ceará quanto em relação ao defensor público, pois ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda.
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Comentário de cada alternativa
Inverte a legitimidade: pela dupla garantia do art. 37, §6º, da CF (Tema 940 da Repercussão Geral do STF), a ação deve ser proposta contra o Estado, sendo o agente parte ilegítima.
Pegadinha: Inverte quem é legítimo e quem é ilegítimo.Segundo o Tema 940 da Repercussão Geral do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o regresso em caso de dolo ou culpa. Para o defensor público, o art. 187 do CPC limita a responsabilidade regressiva aos casos de dolo ou fraude.
O estado do Ceará é parte legítima, pois responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, §6º, da CF); só o defensor é parte ilegítima.
O STF rejeitou o litisconsórcio facultativo entre Estado e agente (Tema 940 da Repercussão Geral): o agente responde apenas em regresso perante a pessoa jurídica.
Pegadinha: Reproduz a tese do litisconsórcio facultativo, superada pelo Tema 940.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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