Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 73 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o estado do Ceará, tendo por objeto a condenação deste a uma obrigação de fazer, qual seja, a entrega periódica de cestas básicas à população carente durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. No curso da ação, a Associação das Pessoas em Situação de Rua do Estado do Ceará (APSR/CE) foi admitida como amicus curiae no referido processo. Encerrada a instrução, a demanda foi julgada e sentenciada improcedente. Nessa situação hipotética,
- Aa APSR/CE não poderá interpor recurso de apelação contra a referida sentença, mas poderá oferecer embargos de declaração.
- Ba atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução da ação judicial. Por essa razão, proferida a sentença, não lhe é facultado interpor recurso de apelação nem embargos de declaração.
- Ca atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo se equipara à das partes. Por isso, proferida a sentença, lhe é facultado interpor recurso de apelação ou embargos de declaração.
- Da atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução do processo. Por esse motivo, proferida a sentença, dela não será intimada a APSR/CE.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 138, §1º, do CPC, a intervenção como amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvados a oposição de embargos de declaração e o recurso contra a decisão que julgar o IRDR (§3º); logo, a APSR/CE pode embargar, mas não apelar.
O art. 138, §1º, do CPC ressalva expressamente a oposição de embargos de declaração pelo amicus curiae.
Pegadinha: Omite a exceção dos embargos de declaração.O amicus curiae não se equipara à parte; não pode apelar, cabendo-lhe apenas embargos de declaração (e recurso no IRDR), nos termos do art. 138, §§1º e 3º, do CPC.
Como pode opor embargos de declaração contra a sentença (art. 138, §1º, do CPC), o amicus curiae deve ser dela intimado; sua atuação não se encerra com a instrução.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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