Questão comentada · Direito Civil
Questão 68 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Josias, ao consultar um advogado, e convencido de que sua morte se aproximava, decidiu dispor de seus bens para depois de sua morte mediante testamento. Conforme confidenciou ao seu advogado, ele pretende deixar: uma casa de três quartos em Aquiraz – CE para Berenice, com quem mantém relacionamento amoroso ocasional nos últimos anos; e um apartamento de dois quartos em Sobral – CE para Raul, seu afilhado de batismo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ASe Josias tiver dois filhos (Luiz e Paulo), e os dois imóveis citados no enunciado forem seus únicos bens, então ele poderá dispor de ambos os bens em favor de Berenice e Raul, desde que o faça por meio de testamento público.
- BSe, diferentemente do que descreve a situação hipotética em apreço, Josias tivesse falecido antes de escrever seu testamento, e supondo que ele não tivesse cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral vivo na ocasião da abertura da sucessão, então a herança devolver-se-ia ao estado do local da abertura da sucessão, ao Distrito Federal ou à União, quando situada em território federal.
- CNos termos da lei civil, se Josias for cego, ele somente poderá dispor de seus bens por meio de testamento público, que terá de ser lido para Josias por duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e outra por uma das testemunhas, indicada por Josias, devendo ser feita menção circunstanciada de tudo no testamento.
- DEm acréscimo à situação hipotética descrita, se Josias for casado com Patrícia, sem dela estar separado de fato ou de direito, se estes possuírem dois filhos em comum, e, diferentemente do que descreve a situação hipotética, se Raul for filho de Josias com Berenice, então Raul não poderá receber o legado a ele destinado, por ser filho da concubina do testado.
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Comentário de cada alternativa
Havendo herdeiros necessários (os filhos), o testador só pode dispor da metade da herança (arts. 1.789 e 1.846 do CC); a forma pública do testamento não afasta a proteção da legítima.
Pegadinha: Sugere que a forma do testamento supera a legítima.Sem herdeiros sucessíveis, a herança devolve-se ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal (art. 1.844 do CC), e não ao estado.
Pegadinha: Troca o Município pelo estado.Ao cego só se permite o testamento público, que será lido em voz alta duas vezes, uma pelo tabelião ou seu substituto legal e outra por uma das testemunhas designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento (art. 1.867 do CC).
Embora o concubino do testador casado não possa ser nomeado herdeiro ou legatário (art. 1.801, III, do CC), é lícita a deixa ao filho do concubino quando também o for do testador (art. 1.803); assim, Raul, filho de Josias, pode receber o legado.
Pegadinha: Aplica ao filho comum a vedação que alcança só o concubino.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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