Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 29 — OAB XVIII

Direito AdministrativoFGV2015OAB
Questão desatualizada — O gabarito A, correto em 2015, previa suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos para o art. 9º da LIA. A Lei 14.230/2021 deu nova redação ao art. 12, I (suspensão até 14 anos), e ao art. 23 (prescrição de 8 anos contados do fato, e não mais de 5 anos após o término do mandato). Hoje a alternativa A traz faixa de sanção inexistente, e as demais continuam erradas: B e C, porque o ex-agente pode ser réu e a ação está no prazo; D, porque a imprescritibilidade vale só para o ressarcimento por a

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

  1. Ao ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
  2. Ba ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de tal demanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
  3. Ca ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3 (três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
  4. Dé imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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