Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XVIII

Direito AdministrativoFGV2015OAB

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

  1. ATal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
  2. BTal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
  3. CNão é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
  4. DTal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: lei autorizativa seguida de registro dos atos constitutivos é o modo de criar a fundação pública de direito privado. A de direito público é espécie de autarquia e nasce diretamente da lei.

Pegadinha: Descreve a criação da fundação de direito privado.
art. 37, XIX, CF
B
Correta

Correta: a fundação pública de direito público (autarquia fundacional) tem o mesmo regime das autarquias e é criada diretamente por lei ordinária específica (art. 37, XIX, CF). O texto constitucional fala em 'autorizar' a fundação, mas a doutrina e a jurisprudência aplicam essa autorização só à fundação de direito privado.

art. 37, XIX, CFTema 545
C
Errada

Errada: o Estado pode instituir fundação pública com personalidade de direito público, a chamada fundação autárquica. A natureza depende do estatuto de criação e das atividades prestadas (Tema 545 da Repercussão Geral do STF).

Tema 545
D
Errada

Errada: a lei complementar do art. 37, XIX, da CF define as áreas de atuação das fundações. A criação se dá por lei ordinária específica.

Pegadinha: Desloca a exigência de lei complementar das áreas de atuação para o ato de criação.
art. 37, XIX, CF

Para aprofundar

Tema 545 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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