Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XVIII
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AMarcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
- BMarcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- CMarcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
- DMarcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o servidor estável perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, mas também por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho (art. 41, §1º, CF).
Pegadinha: Reduz a uma só as três hipóteses de perda do cargo do art. 41, §1º.Correta: inassiduidade habitual, que é a falta sem causa justificada por 60 dias, interpoladamente, em 12 meses, gera demissão (arts. 132, III, e 139 da Lei 8.112/1990). O estável pode ser demitido em processo administrativo com ampla defesa (art. 41, §1º, II, CF). Mais de 90 faltas no ano superam esse limite.
Errada: a lei não exige punição anterior para a demissão por inassiduidade habitual (art. 132, III, Lei 8.112/1990). Basta a configuração da conduta, apurada em PAD.
Errada: a inassiduidade habitual está entre as hipóteses de demissão (art. 132, III, Lei 8.112/1990), e não só de advertência ou suspensão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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