Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — OAB XVIII

Direito AdministrativoFGV2015OAB
Questão desatualizada — O gabarito D baseava-se no art. 57, II, da Lei 8.666/1993 (prorrogação até 60 meses). A Lei 8.666 foi revogada pela Lei 14.133/2021, pela qual o contrato de serviço contínuo pode ser celebrado por até 5 anos (art. 106) e prorrogado sucessivamente até a vigência máxima decenal (art. 107). Hoje o limite de 60 meses da D está superado, e a B (contrato de até 48 meses) ficou verdadeira, porque está dentro do limite de 5 anos do art. 106. A segue errada, e a C também (prazo indeterminado só para Admi

O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

  1. AO prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
  2. BO contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
  3. CO contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
  4. DO contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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