Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 33 — OAB XVIII

Direito AdministrativoFGV2015OAB
Questão desatualizada — O gabarito B (licitação dispensável) baseava-se no art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993, que previa dispensa para contratar com organização social serviços contemplados no contrato de gestão. A Lei 8.666 foi revogada (art. 193 da Lei 14.133/2021), e o rol taxativo de dispensas do art. 75 da Lei 14.133 não reproduz essa hipótese (nenhuma menção a organização social). Sem hipótese legal de dispensa, a alternativa B deixou de ter fundamento normativo, e a resposta hoje é controvertida (licitação obriga

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
  2. BÉ dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
  3. CÉ inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
  4. DNão é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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