Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — OAB XVIII
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.
Caso se demonstre a inadimplência, como deverá proceder o poder público concedente?
- ADeclarar, por decreto, a caducidade da concessão.
- BDeclarar, por decreto, a encampação do serviço.
- CDeclarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão.
- DDeclarar, por lei, a anulação do contrato de concessão.
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Comentário de cada alternativa
Correta: prestação inadequada ou deficiente do serviço autoriza a declaração de caducidade (art. 38, §1º, I, Lei 8.987/1995), por decreto do poder concedente, depois de processo administrativo com ampla defesa (§§2º a 4º).
Errada: encampação é a retomada do serviço por interesse público, com lei autorizativa específica e prévia indenização (art. 37, Lei 8.987/1995). Não é sanção por inadimplemento.
Pegadinha: Confunde encampação (interesse público) com caducidade (inadimplemento).Errada: a Lei 8.987/1995 não prevê 'revogação' da concessão. Decreto precedido de lei autorizativa é o rito da encampação (art. 37), não da extinção por inadimplência.
Errada: anulação pressupõe ilegalidade na concessão ou no contrato (art. 35, V, Lei 8.987/1995), e não inadimplemento. Também não depende de lei.
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