Questão comentada · Direito Tributário
Questão 27 — OAB XVIII
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- Ao referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
- Bo referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
- Cas alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
- Das alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI por decreto, atendidas as condições e os limites da lei (art. 153, §1º, CF). É exceção constitucional à legalidade estrita.
Errada: alíquota elevada sobre produto nocivo e supérfluo, como o cigarro, expressa a seletividade e a função extrafiscal do IPI. O não confisco (art. 150, IV, CF) não é violado só pelo percentual nominal.
Errada: progressividade é o aumento da alíquota conforme cresce a base de cálculo (próprio de IR, IPTU e ITR). A diferenciação por produto é seletividade.
Pegadinha: Confunde progressividade com seletividade.Correta: o IPI é seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, §3º, I, CF). Por isso o cigarro tem alíquota alta, o vestuário intermediária e o macarrão zero, e o decreto respeitou os limites legais (art. 153, §1º).
A EC 132/2023 manteve o IPI seletivo e alterável por ato do Executivo, mas prevê alíquotas zeradas a partir de 2027 (salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus), com produtos nocivos como o cigarro passando ao Imposto Seletivo; em out/2026 o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto Seletivo e a Reforma Tributária: Visão Geral do Novo Sistema
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