Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XVIII
Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AO lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.
- BO lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
- CO lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).
- DO lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).
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Comentário de cada alternativa
Errada quanto à multa: a lei que comina penalidade menos severa retroage para ato não definitivamente julgado (art. 106, II, c, CTN), então a multa deve ser de 10%.
Errada quanto ao imposto: o lançamento se rege pela lei vigente na data do fato gerador, ainda que depois modificada ou revogada (art. 144, CTN). A alíquota aplicável é 5%, e a retroatividade benigna vale só para penalidades.
Pegadinha: Estende ao tributo a retroatividade benigna, que é exclusiva das penalidades.Errada: inverte a regra. O imposto segue a lei do fato gerador, com alíquota de 5% (art. 144, CTN), e a multa segue a lei mais benéfica, de 10% (art. 106, II, c).
Pegadinha: Inverte qual regra vale para o tributo e qual vale para a multa.Correta: o imposto é calculado pela lei vigente no fato gerador (jan/2013), com alíquota de 5% (art. 144, CTN). A multa reduzida para 10% retroage porque o ato não foi definitivamente julgado (art. 106, II, c, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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