Questão comentada · Direito Tributário

Questão 25 — OAB XVIII

Direito TributárioFGV2015OAB

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

  1. AA capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
  2. BTrata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
  3. CNão é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
  4. DEm eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar (capacidade tributária ativa) podem ser atribuídas por uma pessoa jurídica de direito público a outra (art. 7º, caput, CTN).

art. 7º, CTN
B
Errada

Errada: a competência tributária (poder de instituir o tributo por lei) é indelegável. O que se transferiu foi a capacidade tributária ativa (art. 7º, CTN).

Pegadinha: Confunde competência tributária com capacidade tributária ativa.
art. 7º, CTN
C
Errada

Errada: a atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferiu (art. 7º, §2º, CTN).

art. 7º, §2º, CTN
D
Errada

Errada: a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais da pessoa que a conferiu (art. 7º, §1º, CTN). Além disso, a autarquia já tem prazo em dobro por ser pessoa jurídica de direito público (art. 183, CPC).

art. 7º, §1º, CTNart. 183, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF

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