Questão comentada · Direito Internacional
Questão 24 — OAB XVIII
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.
A esse respeito, assinale a opção correta.
- ANão será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
- BO STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
- CA concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
- DA concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
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Comentário de cada alternativa
Errada: carta rogatória para citação no Brasil depende de exequatur do STJ (art. 105, I, i, CF). A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias facilita a tramitação, mas não dispensa esse juízo de delibação.
Errada: depois do exequatur, o cumprimento da carta rogatória compete aos juízes federais, não à Justiça estadual (art. 109, X, CF).
Pegadinha: Troca a Justiça Federal pela estadual no cumprimento.Correta: o STJ concede o exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, i, CF), e os juízes federais as executam (art. 109, X, CF).
Errada: a autoridade central (no Brasil, o Ministério da Justiça) apenas recebe e transmite as cartas. A concessão do exequatur é do STJ e o cumprimento é da Justiça Federal (arts. 105, I, i, e 109, X, CF).
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