Súmulas do STF
Súmula 543 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto único sobre combustíveis foi extinto pela CF/88. Combustíveis são hoje tributados pelo ICMS, com regras próprias, e pela CIDE.
A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.