Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 39 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - A cédula de produto rural é um título de crédito criado por lei, negociado em bolsa de valores no Brasil, representa uma promessa de entrega futura de um produto agrícola ou pecuário que foi concebido para financiamento da produção no setor primário brasileiro, mas também pode ser usado para remunerar o produtor rural pela prestação de serviços ambientais, incluindo a proteção de reserva legal. II - O crédito de descarbonização (CBIO) é emitido por produtores e importadores de biocombustíveis e sua propriedade por distribuidores de combustíveis fósseis no Brasil comprova o atendimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa calculadas pela Agência Nacional do Petróleo. III - Crédito de carbono e crédito de metano são ativos financeiros, ambientais, transferíveis e representativos de redução ou remoção, respectivamente, de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente e de uma tonelada de metano, que tenham sido reconhecidos e emitidos como crédito no mercado voluntário ou no mercado regulado.
- A( ) somente I e II estão corretas.
- B( ) somente I e III estão corretas.
- C( ) somente II e III estão corretas.
- D( ) estão corretas as afirmativas I, II e III.
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Análise das assertivas
A CPR é título criado pela Lei 8.929/94 e representa promessa de entrega futura de produto rural. Pode ser negociada em bolsa e, após as alterações das Leis 13.986/2020 e 14.421/2022, também pode lastrear atividades de conservação e serviços ambientais (CPR Verde), inclusive em reserva legal.
No RenovaBio, os produtores e importadores de biocombustíveis emitem o CBIO. As distribuidoras de combustíveis comprovam com ele o cumprimento das metas individuais compulsórias de descarbonização fixadas a partir das metas anuais.
Reproduz os conceitos do Decreto 11.075/2022: crédito de carbono e crédito de metano são ativos financeiros, ambientais e transferíveis, que representam a redução ou remoção de uma tonelada de CO2 equivalente ou de metano, reconhecidos em mercado voluntário ou regulado.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira.
Errada: a II também é verdadeira (Lei 13.576/2017).
Errada: a I também é verdadeira (Lei 8.929/94).
Correta: as três assertivas são verdadeiras (ver assertivas).
A Lei 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e passou a disciplinar em lei o crédito de carbono, mas o conceito central da assertiva III continua válido e o gabarito se mantém em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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