Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 402 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.

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