Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 85 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Em conformidade com precedente do TST firmado em recurso de revista repetitivo, o litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços, quando há alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude na terceirização de atividade-fim, é
- Afacultativo e simples.
- Bnecessário e unitário.
- Cfacultativo e unitário.
- Dfacultativo e multitudinário.
- Enecessário e simples.
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Errada: o TST fixou em recurso de revista repetitivo que, nas lides com alegação de fraude por terceirização ilícita de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Não é facultativo nem simples.
Correta: segundo a tese do TST em recurso de revista repetitivo, o litisconsórcio entre a prestadora e a tomadora é necessário e unitário. Discutir a validade do contrato de terceirização exige a presença de ambas e decisão uniforme. Por isso a desistência ou renúncia em relação a uma só das empresas é inviável, o que dialoga com a licitude da terceirização reconhecida no Tema 725 da Repercussão Geral do STF.
Errada: o litisconsórcio é unitário, mas não facultativo. Como a decisão sobre a licitude do contrato atinge as duas empresas, a presença de ambas é obrigatória, ou seja, o litisconsórcio é necessário (art. 114 do CPC).
Pegadinha: Acerta a unitariedade, mas erra a obrigatoriedade.Errada: litisconsórcio multitudinário é o facultativo com número excessivo de litigantes, que pode ser limitado (art. 113, §1º, do CPC). Isso não tem relação com a terceirização, em que o litisconsórcio é necessário e unitário.
Errada: o litisconsórcio é necessário, mas não simples. A decisão sobre a validade do contrato de terceirização precisa ser uniforme para as duas empresas, o que o torna unitário (art. 116 do CPC).
Pegadinha: Acerta a obrigatoriedade, mas erra o regime da decisão.Para aprofundar
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