Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 86 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública. I Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de fracionamento de precatório. II A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento. IV O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Segundo a OJ 9 do Tribunal Pleno do TST, nas reclamações plúrimas o pequeno valor se afere pelo crédito de cada reclamante, não pelo valor global; somar os créditos não configura fracionamento vedado.
Reproduz a OJ 7, II, do Tribunal Pleno do TST, que aplicou aos débitos trabalhistas da Fazenda, a partir de 30/6/2009, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009 (índices da poupança).
A OJ 3 do Tribunal Pleno do TST diz o contrário: o sequestro só cabe na preterição, 'a ela não se equiparando' a não inclusão no orçamento ou o não pagamento até o fim do exercício. Mesmo após a EC 62/2009, o art. 100, §6º, da CF admite o sequestro na preterição e na não alocação orçamentária, mas não no simples atraso.
Literalidade da OJ 12 do Tribunal Pleno do TST: o presidente do TRT, no precatório, exerce função administrativa e não pode declarar a inexigibilidade do título com base no art. 884, §5º, da CLT.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Correta: só II e IV reproduzem as orientações do Tribunal Pleno do TST. A I erra ao usar o valor global nas plúrimas (afere-se por reclamante), e a III troca "não se equiparando" por "se equiparando".
Errada: I e III são falsas e a IV, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Corrente oposta
Pode-se sustentar que a assertiva II já estava superada na data da prova (Tema 810 do STF e EC 113/2021). A banca, porém, cobrou a literalidade da OJ 7, II, do Pleno do TST, e as demais combinações têm itens claramente falsos.
O STF afastou a TR na correção dos débitos da Fazenda (Tema 810) e dos débitos trabalhistas (Tema 1191), e a EC 113/2021 (art. 3º) impôs a SELIC às condenações da Fazenda desde dezembro de 2021. Com isso, a regra da assertiva II é hoje apenas histórica, mas a única combinação possível continua sendo II e IV.
Para aprofundar
Tema 810 do STFTema 1.191 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução
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