Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 87 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais,
- Anão é permitida, dada a excepcionalidade das horas extras.
- Bnão deve repercutir no cálculo das demais parcelas cuja base de cálculo é o salário.
- Cdeve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.
- Ddeve repercutir apenas no cálculo do FGTS, pois sua repercussão nas demais parcelas caracterizaria bis in idem.
- Edeve repercutir apenas no cálculo das férias e da gratificação natalina.
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Comentário de cada alternativa
Errada: as horas extras habituais integram o repouso semanal remunerado (art. 7º, "a", da Lei 605/1949 e Súmula 172 do TST). Essa integração é permitida e devida.
Errada: a afirmação reproduz a redação antiga da OJ 394 da SDI-1. O TST a revisou em 2023, no julgamento de incidente de recursos repetitivos, e passou a admitir a repercussão do RSR majorado nas demais parcelas calculadas sobre o salário.
Pegadinha: Usa o entendimento superado da OJ 394 da SDI-1.Correta: pela atual redação da OJ 394 da SDI-1, fixada pelo TST em recursos repetitivos em 2023, a majoração do RSR pela integração das horas extras habituais repercute nas férias, no 13º salário, no aviso prévio e no FGTS. O TST afastou a tese de bis in idem. A tese vale para horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
Errada: o TST afastou expressamente a alegação de bis in idem. A repercussão alcança férias, 13º, aviso prévio e FGTS, não só o FGTS (OJ 394 da SDI-1, redação de 2023).
Pegadinha: Usa o argumento de "bis in idem" que o TST rejeitou.Errada: a repercussão não se limita a férias e 13º; abrange também o aviso prévio e o FGTS (OJ 394 da SDI-1, redação de 2023).
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente as parcelas atingidas.A nova redação da OJ 394 da SDI-1 (2023) vale para horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023; em out/2026 o gabarito C continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Remuneração e Salário: Parcelas Salariais e Não Salariais, Gorjetas, Salário-Utilidade, Proteção ao Salário, 13º e PLR
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