Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 88 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Considerando que o pagamento das férias de determinado empregado tenha sido feito após o prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT e que tais férias tenham sido gozadas na época própria, assinale a opção correta.
- AA Súmula n.º 450 do TST está vigente, por ainda não ter havido pronunciamento do STF a respeito, logo o empregado faz jus ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional.
- BO STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, incluído o terço constitucional.
- CO STF julgou, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.
- DO STF declarou constitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT, sem o terço constitucional.
- EO STF declarou, em sede de ADPF, inconstitucional a Súmula n.º 450 do TST, logo o empregado não tem direito ao pagamento em dobro da remuneração das férias estabelecido no art. 137 da CLT.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o STF já se pronunciou e, em controle concentrado (ADPF), declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que estendia por analogia a dobra do art. 137 da CLT ao pagamento atrasado das férias.
Pegadinha: Afirma que não houve pronunciamento do STF.Errada: o STF declarou a Súmula 450 do TST inconstitucional, não constitucional. Criar sanção por analogia ofende a separação de Poderes e a legalidade, pois o art. 137 da CLT só prevê a dobra para férias concedidas fora do prazo.
Pegadinha: Troca inconstitucional por constitucional.Errada: a conclusão está certa (não há dobra), mas o instrumento não: a decisão foi tomada em ADPF, em controle concentrado, não em recurso extraordinário com repercussão geral.
Pegadinha: Acerta o resultado, mas troca o instrumento processual (RE com RG em vez de ADPF).Errada: o STF declarou a Súmula 450 do TST inconstitucional. Além disso, pela própria súmula, a dobra incluía o terço constitucional.
Pegadinha: Erra duas vezes: na constitucionalidade e na exclusão do terço.Correta: em ADPF, o STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST. A Justiça do Trabalho não pode criar por analogia a sanção da dobra do art. 137 da CLT para o simples atraso no pagamento (art. 145). Se as férias foram gozadas na época própria, o atraso não gera pagamento em dobro, sem prejuízo de outras consequências legais, como a multa administrativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção
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