Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 56 — PFN 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.
- Aum ano e meio
- Bcinco anos
- Cdois anos e meio
- Ddois anos
- Etrês anos
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Comentário de cada alternativa
Não há prazo de um ano e meio. A prescrição em favor da Fazenda recomeça pela metade do quinquênio, ou seja, dois anos e meio (art. 9º do Decreto 20.910/1932; Súmula 383 STF).
Cinco anos é o prazo total que não pode ser reduzido, e não o prazo que recomeça depois da interrupção, que é de dois anos e meio (Súmula 383 STF).
Pegadinha: Confunde o piso de cinco anos com o prazo que recomeça a correr após o ato interruptivo.A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio a partir do ato interruptivo (art. 9º do Decreto 20.910/1932; Súmula 383 STF). A ressalva da súmula de que o total não fica aquém de cinco anos quando a interrupção ocorre na primeira metade do prazo não muda o gabarito: a pergunta é pelo prazo que recomeça a partir do ato interruptivo.
O prazo que recomeça é a metade de cinco anos, isto é, dois anos e meio, e não dois anos (Súmula 383 STF).
Três anos não tem base no Decreto 20.910/1932: após a interrupção, a prescrição recomeça por dois anos e meio (Súmula 383 STF).
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