Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — PFN 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a égide do CPC de 2015.
- Asingularidade recursal
- Bultratividade
- Caplicação da norma mais favorável
- Dsegurança jurídica
- Evedação da reformatio in pejus
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Comentário de cada alternativa
A singularidade (unirrecorribilidade) recursal significa que cabe um único recurso para cada decisão. Ela não resolve qual lei rege a admissibilidade de recurso contra decisão proferida sob o CPC/1973.
Pela ultratividade, a lei revogada continua regendo os atos praticados na sua vigência. O recurso se rege pela lei vigente na data da publicação da decisão recorrida, de modo que o REsp contra decisão publicada sob o CPC/1973 segue os requisitos daquele código, ainda que seja julgado sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.º 2 do STJ; art. 14, CPC/2015). A segurança jurídica é o fundamento remoto da regra, mas o instituto aplicado é a ultratividade.
No direito intertemporal processual não vale a "norma mais favorável", mas o isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). O critério de escolher a norma mais favorável é próprio do direito penal material e de alguns ramos protetivos.
Pegadinha: Importa para o processo civil um critério típico do direito penal.A segurança jurídica é o valor que justifica a regra intertemporal, mas não é o instituto técnico que faz a lei revogada continuar produzindo efeitos: esse instituto é a ultratividade.
Pegadinha: Oferece o fundamento genérico no lugar do instituto específico pedido.A vedação da reformatio in pejus impede que o recorrente tenha sua situação piorada pelo próprio recurso. Não trata de qual lei processual se aplica no tempo.
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