Súmulas do STF
Súmula 384 do STF
Enunciado
Súmula superada — a figura do extranumerário não existe mais; hoje a demissão de servidor federal segue a Lei 8.112/90, com competência delegável pelo Presidente da República a Ministros (CF, art. 84, parágrafo único).
A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.