Súmulas do STF
Súmula 385 do STF
Enunciado
Alcance limitado — hoje a CF (art. 142, §3º, VI e VII) exige decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, para a perda do posto e da patente do oficial; a reforma por motivos administrativos (idade, incapacidade) não depende de tribunal, e a ressalva da Constituição de 1937 perdeu sentido.
Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.