Súmulas do STF
Súmula 386 do STF
Enunciado
Súmula superada — a Lei 9.610/98 (art. 68) deixou de exigir intuito de lucro para a cobrança de direitos autorais na execução pública de obras musicais; o STJ entende devida a retribuição mesmo em eventos gratuitos ou sem fins lucrativos.
Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.