Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 56 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito AdministrativoFCC2022Advocacia pública

O servidor público estadual José requereu promoção a que tem direito, no dia em que implementados todos os requisitos para obtê-la, ou seja, 16/3/2015. Iniciado o procedimento administrativo, o pedido só foi indeferido em 16/3/2019, e, nessa data, José promoveu protesto judicial interruptivo da prescrição. A prescrição da pretensão de José, considerando-se, hipoteticamente, que todas as datas referidas são dias úteis,

  1. Aocorreu em 16/9/2017, tendo em vista o recomeço do prazo, pela metade, a partir do pedido administrativo, independentemente do término de sua análise após aquela data.
  2. Bocorrerá em 16/3/2025, porque, após a vigência do Código Civil de 2002, ficaram derrogados os prazos especiais de prescrição, prevalecendo, à falta de disposição nele em sentido contrário, o prazo decenal.
  3. Cocorreu em 16/3/2020, quando se implementou o prazo quinquenal, contado da aquisição do direito.
  4. Docorreu em 16/9/2021, porque a interrupção da prescrição só pode dar-se uma vez, recomeçando o prazo pela metade.
  5. Eocorrerá em 16/3/2024.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O requerimento administrativo suspende a prescrição enquanto o pedido é analisado (art. 4º, Decreto 20.910/32), e não a interrompe. Por isso não há recomeço pela metade a partir do pedido.

Pegadinha: Confunde a suspensão pelo pedido administrativo com interrupção.
art. 4º, Decreto 20.910/32
B
Errada

Contra a Fazenda Pública vale o prazo especial de cinco anos (art. 1º, Decreto 20.910/32), que não foi derrogado pelo Código Civil de 2002. O prazo decenal do CC não se aplica.

art. 1º, Decreto 20.910/32
C
Errada

O prazo não correu entre 16/3/2015 e 16/3/2019, porque ficou suspenso durante a análise do requerimento (art. 4º, Decreto 20.910/32). Por isso a prescrição não se consumou em 2020.

Pegadinha: Ignora a suspensão durante o processo administrativo.
art. 4º, Decreto 20.910/32
D
Errada

O prazo recomeça pela metade após a interrupção (art. 9º, Decreto 20.910/32), mas a Súmula 383 do STF impede que fique abaixo de cinco anos se a interrupção ocorreu na primeira metade do prazo. Aqui nenhum dia havia corrido, então 2021 está errado.

Pegadinha: Aplica o recomeço pela metade sem a garantia mínima da Súmula 383 STF.
art. 9º, Decreto 20.910/32Súmula 383 STF
E
Correta

O prazo ficou suspenso de 16/3/2015 a 16/3/2019 (art. 4º, Decreto 20.910/32) e foi interrompido pelo protesto antes de correr qualquer dia. Recomeçaria por dois anos e meio (art. 9º), mas a Súmula 383 do STF impede que o total fique abaixo de cinco anos. Assim, a prescrição ocorre em 16/3/2024.

arts. 1º, 4º e 9º, Decreto 20.910/32Súmula 383 STF

Para aprofundar

Súmula 383 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa

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