Questão comentada · Direito Civil
Questão 55 — PGE-AM 2022 · FCC
O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador pretende reaver o prédio. Neste caso,
- Apor ser nulo o contrato em que a Administração pública for locatária, será cabível ação reivindicatória.
- Bé necessária a prévia rescisão, amigável ou judicial, do contrato de locação e ação de imissão na posse para o proprietário reaver o imóvel.
- Cnão é cabível ação de despejo por falta de pagamento, podendo o locador apenas cobrar os alugueres, dada a solvabilidade presumida dos entes públicos.
- Dé cabível ação de despejo por falta de pagamento.
- Eo despejo só será admitido depois de findo o prazo contratual da locação, por denúncia vazia, ressalvada a cobrança dos alugueres em ação própria.
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Comentário de cada alternativa
O contrato de locação em que a Administração é locatária é válido e se rege predominantemente pelo direito privado (Lei 8.245/91). Não há nulidade que justifique ação reivindicatória.
Na locação, a via própria para o locador reaver o imóvel é sempre a ação de despejo (art. 5º, Lei 8.245/91), e não a imissão na posse após rescisão prévia.
Nenhuma norma afasta o despejo por falta de pagamento quando o locatário é ente público. A suposta solvabilidade presumida do Estado não impede a rescisão da locação por infração contratual (art. 9º, III, Lei 8.245/91).
Pegadinha: Cria um privilégio da Fazenda que a lei não prevê.A locação de imóvel urbano pela Administração se rege pela Lei 8.245/91, que permite desfazê-la por falta de pagamento (art. 9º, III) por meio da ação de despejo (art. 5º). O fato de haver um hospital no imóvel não muda isso: o art. 53 da lei restringe a retomada desses estabelecimentos, mas ressalva expressamente as hipóteses do art. 9º, entre elas a falta de pagamento.
O despejo por falta de pagamento não depende do fim do prazo contratual nem de denúncia vazia: a infração autoriza a rescisão a qualquer tempo (art. 9º, III, Lei 8.245/91).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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