Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 54 — PGE-AM 2022 · FCC
A sociedade limitada unipessoal
- Aconfigura afetação patrimonial, sem se qualificar como pessoa jurídica.
- Bé pessoa jurídica de direito privado, sob condição resolutiva de recomposição do quadro societário, com pelo menos dois sócios.
- Cequipara-se à firma individual, sem adquirir personalidade jurídica diversa da de seu instituidor.
- Dimplica segregação de bens de seu instituidor na modalidade de patrimônio separado, sem constituir pessoa jurídica.
- Eé pessoa jurídica de direito privado, podendo ter prazo de duração determinado ou indeterminado.
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Comentário de cada alternativa
A sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, CC) é pessoa jurídica, e não mero patrimônio de afetação sem personalidade.
A unipessoalidade da limitada é permanente e não está sujeita à recomposição da pluralidade de sócios. A antiga causa de dissolução por falta de pluralidade (art. 1.033, IV, CC) foi revogada pela Lei 14.195/2021.
Pegadinha: Confunde a limitada unipessoal originária com a unipessoalidade temporária de outras sociedades.O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da sua. Já a limitada unipessoal é pessoa jurídica autônoma, com patrimônio próprio e responsabilidade limitada do sócio.
Não se trata de patrimônio separado sem personalidade. A limitada unipessoal constitui pessoa jurídica, titular do próprio patrimônio.
A limitada pode ser constituída por uma só pessoa (art. 1.052, §1º, CC, incluído pela Lei 13.874/2019) e é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, II). Aplicam-se a ela as regras do contrato social, que admitem prazo de duração determinado ou indeterminado (arts. 997, II, e 1.054).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada I: Constituição, Unipessoalidade, Capital, Quotas, Responsabilidade, Administração e Conselho Fiscal
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