Questão comentada · Direito Civil
Questão 53 — PGE-AM 2022 · FCC
Antônio, que não possuía descendente nem ascendente e era casado com Maria pelo regime da comunhão parcial de bens, era motorista da Transportadora R e foi culpado em um acidente de trânsito, dirigindo veículo de sua empregadora. No acidente vieram a falecer Antônio e o condutor do outro veículo, Manoel, que deixou o filho menor José. Um dia antes do acidente, Antônio havia sido premiado em jogo de loteria com vultosa quantia, depositando imediatamente em sua conta bancária individual aquele valor. José, representado por tutor, moveu ação indenizatória, incluindo no polo passivo a Transportadora R e o Espólio de Antônio, tendo sido a ação julgada procedente, condenando os réus a indenizar, solidariamente, José em R$ 800.000,00. Sendo a herança deixada por Antônio constituída apenas do valor recebido no jogo, no importe de R$ 1.000.000,00, a obrigação de indenizar
- Afoi transmitida a Maria, que deverá arcar integralmente com a indenização e não poderá haver da Transportadora R qualquer valor.
- Bfoi transmitida a Maria, que deverá arcar com até R$ 500.000,00, ressalvado a José cobrar o restante da Transportadora R.
- Cfoi transmitida em 50% para Maria, que deverá pagar R$ 400.000,00, e os outros 50% ficarão a cargo da Transportadora R, porque, com a morte de Antônio, extinguiu-se a solidariedade, sendo a sentença equivocada.
- Dnão foi transmitida a Maria, pois se tratou de ato ilícito sem qualquer proveito para ela, devendo José executar apenas a Transportadora R.
- Efoi transmitida a Maria, que deverá arcar integralmente com a indenização, mas poderá haver da Transportadora R metade do que despendeu.
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Comentário de cada alternativa
O prêmio de loteria é bem adquirido por fato eventual e se comunica na comunhão parcial (art. 1.660, II, CC). Assim, a herança é só a meação de Antônio (R$ 500 mil), e Maria, como herdeira, responde até esse limite (arts. 1.792 e 1.997 CC).
Pegadinha: Ignora que a meação de Maria não integra a herança.A obrigação de indenizar se transmite com a herança (art. 943, CC), e Maria é a única herdeira (art. 1.829, III). Como o prêmio se comunica (art. 1.660, II), a herança é de R$ 500 mil, limite da responsabilidade dela (art. 1.792). O saldo pode ser cobrado da Transportadora R, devedora solidária (arts. 932, III, e 942).
A morte de um devedor solidário não extingue a solidariedade em relação aos demais. Os herdeiros respondem dentro das forças da herança (art. 276, CC), e a empregadora segue obrigada pelo total (art. 942).
Pegadinha: Afirma que a morte extingue a solidariedade.O art. 943 do CC transmite com a herança a obrigação de reparar o dano, sem exigir que o herdeiro tenha tirado proveito do ilícito. O limite é apenas o das forças da herança.
Maria não responde pelo total: só até a herança, que é a meação de Antônio (R$ 500 mil). Também não tem regresso contra a empregadora, porque é o patrão que pode reaver do empregado culpado o que pagou (art. 934, CC), e não o contrário.
Pegadinha: Inverte o direito de regresso entre empregador e empregado culpado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida
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