Questão comentada · Direito Civil
Questão 57 — PGE-AM 2022 · FCC
João, após a citação em ação de cobrança que lhe é movida por Joaquim, integralizou sua participação no capital social de uma sociedade limitada, mediante conferência de bens, consistentes em imóveis, tornando-se titular de cem mil cotas no valor de R$ 10,00 cada e, alguns meses após, retirou-se da sociedade, que antes era composta apenas por seus filhos, transferindo-lhes as cotas por R$ 1.000.000,00. Instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, porque não encontrados bens em nome do réu, apurou-se que os imóveis conferidos por João valiam R$ 10.000.000,00, na data em que, com eles, ingressou na sociedade. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado
- Aprocedente, porque configurada modalidade de confusão patrimonial.
- Bimprocedente, porque os atos de descumprimento de autonomia patrimonial são taxativamente previstos na lei e essa hipótese nela não se encontra.
- Cparcialmente procedente, respondendo a sociedade apenas pelo valor pago pelas cotas alienadas por João, quando de sua retirada da sociedade.
- Dimprocedente, porque, tendo ocorrido a alienação antes de qualquer penhora, a hipótese é de fraude contra credores e não fraude de execução, exigindo-se ação própria para anulação do negócio.
- Eimprocedente, porque capital social não se confunde com o patrimônio da sociedade, nada tendo ocorrido de ilícito.
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Comentário de cada alternativa
João conferiu à sociedade imóveis de R$ 10 milhões em troca de cotas de R$ 1 milhão, que depois transferiu aos filhos pelo mesmo R$ 1 milhão, esvaziando o próprio patrimônio. Isso é transferência de ativos sem efetiva contraprestação, que o art. 50, §2º, II, do CC define como confusão patrimonial, e autoriza a desconsideração inversa (art. 50, §3º). O Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ exige prova concreta de abuso, e ela existe aqui.
O rol do art. 50, §2º, do CC não é taxativo: o inciso III admite "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". E a hipótese do caso cabe no próprio inciso II.
Pegadinha: Atribui caráter taxativo a um rol que é exemplificativo.Com a desconsideração inversa, o patrimônio da sociedade responde pela dívida do sócio sem o limite do preço recebido pelas cotas. O desvio foi o dos imóveis de R$ 10 milhões, não apenas o valor da cessão.
A desconsideração da personalidade jurídica é instituto autônomo e não depende de ação pauliana nem da caracterização de fraude à execução. Além disso, os atos ocorreram após a citação.
Pegadinha: Desvia o foco para a distinção entre fraude contra credores e fraude à execução, que não decide o caso.É verdade que capital social e patrimônio não se confundem, mas houve ilícito: o sócio usou a sociedade para blindar bens contra o credor, transferindo ativos sem contraprestação (art. 50, §2º, II, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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