Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 117 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 23 do EAOAB; art. 85, §14, do CPC) e constituem crédito autônomo de natureza alimentar, que pode ser requisitado por precatório ou RPV (Súmula Vinculante 47). Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a execução desses honorários por RPV, quando dentro do limite legal, não configura o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, ainda que o principal do credor siga o regime de precatórios, pois os créditos têm titulares distintos.
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