Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 116 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STJ, a vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) incide sobre fatos e fundamentos não submetidos ao contraditório, e não sobre a qualificação jurídica dos fatos já debatidos. Pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius, o juiz pode atribuir aos fatos da causa de pedir enquadramento jurídico diverso do indicado pelas partes sem ouvi-las previamente, desde que não altere os fatos nem o pedido.
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