Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 115 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, com base no disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa.
O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência visual não a impede de ser curadora de outra pessoa com deficiência sensorial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 6º da Lei 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, e o art. 84 lhe assegura o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Uma pessoa com deficiência visual, plenamente capaz, não está impedida de exercer a curatela de outra; o que importa é a aptidão para o encargo, e não a deficiência em si.
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