Questão comentada · Execução Penal
Questão 36 — MP-GO 2025 · FGV
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás. Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João
- Aterá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à saída temporária.
- Bterá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional, desde que preenchidos os requisitos legais, mas não à permissão de saída.
- Cnão terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária, salvo em caso de morte de cônjuge ou companheiro, mediante decisão do juízo da execução.
- Dterá direito à permissão de saída e à saída temporária, mediante decisão do juízo da execução, desde que preenchidos os requisitos legais.
- Enão terá direito à permissão de saída, tampouco à saída temporária.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a permissão de saída cabe a condenados do regime fechado ou semiaberto (art. 120, LEP) e é concedida pelo diretor do estabelecimento (parágrafo único); a saída temporária é exclusiva do semiaberto (art. 122, LEP) e vedada a condenados por crime hediondo, como o feminicídio.
Errada: a saída temporária não cabe no regime fechado nem a condenado por crime hediondo (art. 122, LEP) e, além disso, é concedida pelo juiz da execução, não pelo diretor (art. 123, LEP; Súmula 520 STJ).
Pegadinha: Inverte os institutos e atribui a saída temporária ao diretor.Errada: a permissão de saída não depende da natureza do crime e é cabível no fechado; ela cobre morte ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão e é concedida pelo diretor, não pelo juiz (art. 120, LEP).
Errada: João não faz jus à saída temporária (regime fechado e crime hediondo — art. 122, LEP), e a permissão de saída é concedida pelo diretor, não pelo juiz.
Errada: a permissão de saída é assegurada também ao condenado em regime fechado, inclusive por crime hediondo (art. 120, LEP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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