Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 37 — MP-GO 2025 · FGV
Maria, testemunha em persecução penal afeta à organização criminosa Alfa, está extremamente preocupada com a sua segurança e a de seus familiares. Diante disso, indagou ao Promotor de Justiça responsável pela ação penal sobre a possibilidade de alterar seu nome completo. Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, é incorreto afirmar que
- Acessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.
- Bconcedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado, a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração.
- Co requerimento para a alteração do nome será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o Ministério Público determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça.
- Da alteração de nome completo se restringe à testemunha, não alcançando cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.
- Eo conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação correta: cessada a coação ou ameaça, o protegido pode pedir ao juiz o retorno ao nome original, por petição encaminhada pelo conselho deliberativo, com manifestação prévia do MP (art. 9º, Lei 9.807/1999).
Afirmação correta: a sentença que concede a alteração determina, sob sigilo, que os órgãos competentes forneçam os documentos decorrentes da alteração (art. 9º, Lei 9.807/1999).
Afirmação correta: o requerimento é sempre fundamentado, o juiz ouve previamente o MP e o procedimento segue rito sumaríssimo em segredo de justiça (art. 9º, Lei 9.807/1999).
É a incorreta: a alteração do nome completo pode estender-se ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que convivam com o protegido (art. 9º c/c art. 2º, §1º, Lei 9.807/1999).
Pegadinha: Restringe à testemunha uma medida que a lei expressamente estende à família.Afirmação correta: o conselho deliberativo, resguardado o sigilo, mantém controle sobre a localização do protegido cujo nome foi alterado (art. 9º, Lei 9.807/1999).
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