Questão comentada · Execução Penal
Questão 40 — MP-GO 2023 · FGV
Luiz, condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, obtém, em observância às formalidades legais, o direito de se ausentar, por um determinado período, do estabelecimento prisional. Antes de retornar ao presídio onde cumpre pena, o agente cometeu um latrocínio, gerando grande repercussão na imprensa e comoção social, fazendo exsurgir movimentos para que haja modificações na legislação de regência sobre a matéria. Sobre o tema, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a afirmativa correta.
- AA autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da existência de comportamento adequado, do cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário ou um terço, se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
- BA ausência de vigilância direta ao condenado que obtém permissão de saída não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar a administração penitenciária.
- CA autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por três vezes durante o ano, com prazo mínimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.
- DO condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter permissão de saída do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família, preenchidos os requisitos legais para tanto.
- ENão terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
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Comentário de cada alternativa
O art. 123, II, LEP exige cumprimento mínimo de 1/6 da pena para o primário e de 1/4 (não 1/3) para o reincidente.
Pegadinha: Fração do reincidente alterada de 1/4 para 1/3.Na saída temporária, a monitoração eletrônica é determinada pelo juiz da execução (art. 122, §1º, LEP; Súmula 520 STJ: o benefício é ato jurisdicional), e não pela administração penitenciária.
Pegadinha: Troca o juiz da execução pela administração penitenciária e mistura permissão de saída com saída temporária.A saída temporária é concedida por prazo não superior a sete dias, renovável por mais quatro vezes no ano, com intervalo mínimo de 45 dias (art. 124, caput e §3º, LEP).
Pegadinha: Prazo de 7 dias trocado por 10, e quatro renovações trocadas por três.A permissão de saída é feita mediante escolta, por falecimento ou doença grave de familiar ou para tratamento médico (art. 120, LEP); saída sem vigilância direta é a saída temporária, e a visita à família foi suprimida dela pela Lei 14.843/2024.
Pegadinha: Confunde permissão de saída (com escolta) com saída temporária (sem vigilância).Na redação da época (Lei 13.964/2019), o art. 122, §2º, LEP vedava a saída temporária ao condenado por crime hediondo com resultado morte. A Lei 14.843/2024 ampliou a vedação a todo crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, de modo que a afirmação continua verdadeira.
A Lei 14.843/2024 restringiu a saída temporária, que agora só serve para estudo, e ampliou a vedação a todo crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça; o gabarito E continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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