Questão comentada · Direito Penal

Questão 41 — MP-GO 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Ministério Público

João compareceu à sede de um pequeno estabelecimento comercial, no âmbito do qual adquiriu determinados bens essenciais à saúde. Após a realização do pagamento, João solicitou a Tício, proprietário da loja, o fornecimento de nota fiscal relativa à venda das mercadorias, o que fora prontamente negado. Ato contínuo, tão logo o consumidor deixou o local, Tício comemorou a venda e, em especial, a conduta adotada, que acabou por suprimir tributo. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta de Tício, em tese, caracteriza crime contra a ordem tributária,

  1. Acom a incidência de uma causa de aumento de pena, por envolver o comércio de bens essenciais à saúde, sendo prescindível o lançamento definitivo do tributo.
  2. Bcom a incidência de uma agravante, por envolver o comércio de bens essenciais à saúde, sendo prescindível o lançamento definitivo do tributo.
  3. Ccom a incidência de uma agravante, por envolver o comércio de bens essenciais à saúde e desde que haja o lançamento definitivo do tributo.
  4. Dsem a incidência de agravante ou de causa de aumento de pena, sendo prescindível o lançamento definitivo do tributo.
  5. Esem a incidência de agravante ou de causa de aumento de pena, desde que haja o lançamento definitivo do tributo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Negar ou deixar de fornecer nota fiscal relativa a venda efetivamente realizada, com supressão de tributo, é crime do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990, e o comércio de bens essenciais à saúde é causa de aumento de 1/3 à metade (art. 12, III). A Súmula Vinculante 24 exige lançamento definitivo só para os incisos I a IV do art. 1º, e por isso a banca o considerou prescindível no inciso V.

arts. 1º, V, e 12, III, Lei 8.137/1990Súmula Vinculante 24
B
Errada

O art. 12, III, da Lei 8.137/1990 traz causa de aumento de pena (1/3 à metade), aplicada na terceira fase, e não agravante genérica.

Pegadinha: Troca causa de aumento por agravante.
art. 12, III, Lei 8.137/1990
C
Errada

Erra duas vezes: o art. 12, III, traz causa de aumento (não agravante), e a Súmula Vinculante 24 não alcança o inciso V do art. 1º, segundo a posição da banca.

art. 12, III, Lei 8.137/1990Súmula Vinculante 24
D
Errada

Incide a causa de aumento do art. 12, III, da Lei 8.137/1990, pois a venda envolveu bens essenciais à saúde.

Pegadinha: Desconsidera o dado dos bens essenciais à saúde.
art. 12, III, Lei 8.137/1990
E
Errada

Ignora a causa de aumento do art. 12, III, e exige lançamento definitivo, que a Súmula Vinculante 24 prevê somente para os incisos I a IV do art. 1º.

art. 12, III, Lei 8.137/1990Súmula Vinculante 24

Para aprofundar

Súmula Vinculante 24

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade

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