Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 42 — MP-GO 2023 · FGV
Fábio, em dezembro de 2023, foi condenado, definitivamente, em diferentes persecuções penais processuais, pela prática dos seguintes delitos, praticados nos anos 2022 e 2023: i. homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); ii. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; iii. comércio ilegal de arma de fogo; iv. organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma; e v. furto qualificado pelo emprego de explosivo. Nesse contexto, o juízo competente, visando à aplicabilidade dos benefícios inerentes à execução penal, estuda as referidas condenações e as coteja com a Lei dos Crimes Hediondos. Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos que Fábio teria cometido.
- AHomicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; comércio ilegal de arma de fogo; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma.
- BHomicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; e organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma.
- CComércio ilegal de arma de fogo; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
- DComércio ilegal de arma de fogo; organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
- EHomicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciado pelo emprego de arma; e furto qualificado pelo emprego de explosivo.
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Comentário de cada alternativa
Roubo majorado por arma branca não é hediondo, pois a Lei 8.072/1990 lista apenas o roubo com arma de fogo, com restrição de liberdade ou com lesão grave/morte (art. 1º, II). A organização criminosa só é hedionda se voltada a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, parágrafo único, V), e a extorsão majorada por arma (art. 158, §1º, CP) não o é.
Pegadinha: Inclui o roubo com arma branca, que não consta do rol.Nenhum dos três crimes listados é hediondo pelo rol da Lei 8.072/1990: o homicídio só com a majorante de idade (sem qualificadora), o roubo com arma branca e a organização criminosa voltada a extorsão majorada por arma, que não é hedionda.
São hediondos o comércio ilegal de arma de fogo (art. 1º, parágrafo único, III, Lei 8.072/1990) e o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 1º, IX). Roubo com arma branca e organização criminosa voltada a extorsão majorada por arma não constam do rol. Quanto ao homicídio, a banca usou "circunstanciado" no sentido de majorado pela idade (art. 121, § 4º, CP), e o rol só alcança o qualificado ou o simples em atividade de grupo de extermínio. Atenção: desde a Lei 14.344/2022, o homicídio doloso contra menor de 14 anos é qualificado (art. 121, § 2º, IX, CP) e hediondo para fatos posteriores à sua vigência.
A organização criminosa só é hedionda quando direcionada a crime hediondo ou equiparado (art. 1º, parágrafo único, V, Lei 8.072/1990); a extorsão majorada por arma (art. 158, §1º, CP) não é hedionda, pois só a do §3º consta do rol.
Pegadinha: Inclui a orcrim, cujo crime-fim não é hediondo.Omite o comércio ilegal de arma de fogo (hediondo) e inclui o homicídio só majorado pela idade e a orcrim voltada a extorsão majorada, que não constam do rol da Lei 8.072/1990.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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