Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 43 — MP-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Ministério Público

O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória. Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)

  1. Arecurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
  2. Bapelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
  3. Crecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
  4. Drecurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
  5. Eapelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No JECrim, da rejeição da denúncia cabe apelação (art. 82, Lei 9.099/1995), e não "recurso inominado", termo do JEC cível; e a apelação é interposta por petição escrita com razões, não oralmente com prazo posterior.

Pegadinha: Importa o nome do recurso cível e a sistemática bifásica do CPP.
art. 82, caput e §1º, Lei 9.099/1995
B
Errada

O prazo da apelação no JECrim é de 10 dias, e as razões acompanham a petição escrita (art. 82, §1º, Lei 9.099/1995); a interposição em 5 dias com razões apresentadas depois, em separado, é o regime do CPP (arts. 593 e 600).

Pegadinha: Mistura o prazo de 5 dias do CPP com o rito dos Juizados.
art. 82, §1º, Lei 9.099/1995
C
Errada

No CPP, a rejeição da denúncia desafia RESE (art. 581, I), mas a Lei 9.099/1995 tem regra específica: cabe apelação (art. 82).

Pegadinha: Aplica a regra geral do CPP ignorando a lei especial.
art. 82, Lei 9.099/1995art. 581, I, CPP
D
Errada

O recurso cabível é apelação (art. 82, Lei 9.099/1995), no prazo de 10 dias, e não recurso inominado em 5 dias.

art. 82, §1º, Lei 9.099/1995
E
Correta

Da decisão de rejeição da denúncia no JECrim cabe apelação (art. 82, caput, Lei 9.099/1995), interposta em 10 dias por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 82, §1º). A regra especial afasta o RESE do art. 581, I, do CPP.

art. 82, caput e §1º, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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