Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 44 — MP-GO 2023 · FGV
Tiago, estudante de Direito, cursando, atualmente, o oitavo período, foi capturado em flagrante por policiais civis que atuam na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, quando transportava grande quantidade de ecstasy. Após meses de investigação, a Polícia Civil concluiu que o agente era o responsável por distribuir material entorpecente no ambiente universitário, o que foi objeto de confissão por Tiago, após ser cientificado de todos os direitos constitucionais e convencionais a que faz jus. Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, com o encaminhamento de Tiago ao sistema prisional. Consigne-se que o advogado constituído por Tiago compareceu à unidade prisional em que o último se encontra acautelado, ocasião em que ambos, conhecedores dos aspectos processuais atinentes à Lei de Drogas, conversaram sobre o diploma legal visando à adoção da melhor estratégia defensiva. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
- ANa resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
- BO juiz, se a resposta não for apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
- CO juiz, se entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de quinze dias, a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
- DO juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de quinze dias.
- EO juiz, apresentada a defesa preliminar, decidirá em dez dias.
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Comentário de cada alternativa
Na defesa prévia da Lei de Drogas, o acusado pode arrolar até cinco testemunhas (art. 55, §1º, Lei 11.343/2006), e não oito.
Pegadinha: Usa o número de testemunhas do procedimento comum ordinário do CPP.Literalidade do art. 55, §3º, da Lei 11.343/2006: se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
O prazo máximo para o juiz determinar apresentação do preso, diligências, exames e perícias é de 10 dias (art. 55, §5º, Lei 11.343/2006), não de 15.
Pegadinha: Prazo alterado.Oferecida a denúncia, o acusado é notificado para defesa prévia escrita em 10 dias (art. 55, caput, Lei 11.343/2006), e não em 15.
Pegadinha: Prazo alterado.Apresentada a defesa prévia, o juiz decide em 5 dias (art. 55, §4º, Lei 11.343/2006), e não em 10.
Pegadinha: Prazo alterado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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