Questão comentada · Direito Penal
Questão 22 — MP-GO 2023 · FGV
No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- ARicardo conduzia uma ambulância em alta velocidade. Ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com o carro em que estava Mariana, que veio a falecer em virtude dos ferimentos suportados. Todavia, ele o fez para levar Felipe, criança de 5 anos, que corria risco de vida, ao hospital para ser socorrido após tentativa de homicídio. Neste contexto, restará configurado estrito cumprimento de um dever legal.
- BA frustração, embora solvente, da execução da pena de multa e não reparação do dano, sem motivo justificado, configuram causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
- CConsiderando a disciplina sobre o estado de necessidade, inexiste qualquer causa de diminuição de pena quando o sacrifício do direito próprio ou alheio ameaçado fosse razoável exigir, nos termos do Art. 78 do Código Penal.
- DBruno, em 30/01/2023, subtraiu durante o período noturno, mediante escalada, computadores e televisões de uma loja na cidade de Sorocaba. Não satisfeito, em 09/03/2023, ele retornou à loja mencionada e, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu mais televisões, computadores, tablets e relógios. Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva.
- EA pena, unificada nos termos do Art. 75 do Código Penal, é a utilizada para identificação do prazo para livramento condicional, nos termos da Corte Suprema.
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Comentário de cada alternativa
O motorista que viola regras de trânsito para salvar a vida de terceiro age, em tese, em estado de necessidade (art. 24, CP): sacrifica um bem para afastar perigo atual a direito alheio. Não há estrito cumprimento de dever legal, porque nenhuma norma impõe ao condutor avançar o sinal e colidir.
Pegadinha: Troca estado de necessidade por estrito cumprimento do dever legal.O texto reproduz a literalidade do art. 81, II, CP, mas a doutrina majoritária entende tacitamente revogada a parte da multa. Desde a Lei 9.268/1996 a multa é dívida de valor (art. 51, CP), e seu inadimplemento não pode gerar consequência prisional. Por isso só a não reparação injustificada do dano continua como causa obrigatória de revogação do sursis.
Pegadinha: Usa a literalidade do art. 81, II, CP, sem considerar a revogação tácita da parte relativa à multa.Existe causa de diminuição: pelo art. 24, §2º, CP, quando era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. O art. 78, citado, trata das condições do sursis e não do estado de necessidade.
Pegadinha: Nega a minorante do art. 24, §2º, CP e cita um dispositivo errado.Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o intervalo superior a 30 dias entre os delitos afasta, em regra, a condição temporal da continuidade delitiva (art. 71, CP). Entre 30/01/2023 e 09/03/2023 passaram 38 dias, e por isso não se reconhece o crime continuado, mesmo com lugar e modo de execução semelhantes.
Pela Súmula 715 do STF, a pena unificada para atender ao limite do art. 75, CP não é considerada para outros benefícios, como o livramento condicional. Estes se calculam sobre a pena total aplicada. A súmula fala em 30 anos, mas continua aplicável ao novo limite de 40 anos (Lei 13.964/2019).
Pegadinha: Inverte a Súmula 715 STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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