Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 56 — PF 2013 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2013Delegado

Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente.

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Gabarito: Certo

Comentário

Certo. Para a jurisprudência do STJ, o laudo de constatação preliminar (art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006) basta para a lavratura do flagrante e o oferecimento da denúncia, mas a materialidade do tráfico, para a condenação, deve ser comprovada pelo laudo toxicológico definitivo. Sem ele, a regra é a absolvição por falta de prova da materialidade. A exceção posterior (laudo preliminar com a mesma certeza do definitivo) não altera a regra cobrada.

art. 50, §§1º e 2º, Lei 11.343/2006Tema 1206
Atualização

A Terceira Seção do STJ passou a admitir, excepcionalmente, a condenação com base no laudo preliminar quando elaborado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao do definitivo; como regra geral, o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.206 do STJ

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado

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