Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — PGE-MT 2025 · FCC
Sobre os recursos no processo civil, é correto afirmar:
- AConsidera-se aceitação tácita da decisão a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
- BO recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.
- COs recursos, como regra geral, têm efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
- DA desistência do recurso especial impede a análise de questão submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.
- EA renúncia ao direito de recorrer, ato necessariamente prévio à interposição do recurso, depende da aceitação da outra parte.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 1.000, parágrafo único, do CPC: a prática, sem reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer caracteriza aceitação tácita e gera preclusão lógica.
O recurso de um litisconsorte a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (art. 1.005, CPC).
A regra é a oposta: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995, CPC).
Pegadinha: Inverte a regra geral do art. 995.A desistência do recurso não impede a análise de questão com repercussão geral reconhecida ou afetada a julgamento repetitivo (art. 998, parágrafo único, CPC).
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (art. 999, CPC).
Pegadinha: Exige anuência da parte contrária, que a lei dispensa.Resolva esta e milhares de outras questões
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