Questão 60 — PGE-MT 2025 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

A impugnação ao cumprimento de sentença

Aa que tenha sido atribuído efeito suspensivo beneficia os litisconsortes que não tenham impugnado, mesmo que o fundamento diga respeito exclusivamente ao impugnante.
Bnão impede o prosseguimento da execução, mesmo se a ela tiver sido atribuído efeito suspensivo, desde que o credor preste, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
Cmovida contra a Fazenda Pública deverá ser apresentada em até 30 dias, dispensada a indicação do valor tido como correto se arguida a existência de excesso de execução, em razão do interesse público envolvido.
Dserá recebida com efeito suspensivo, bastando que estejam presentes a relevância de seus fundamentos e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação se permitido o prosseguimento da execução.
Eserá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, que flui simultaneamente ao prazo para pagamento voluntário.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

O efeito suspensivo dado à impugnação de um executado não suspende a execução contra os que não impugnaram quando o fundamento diz respeito exclusivamente ao impugnante (art. 525, §9º, CPC).

art. 525, §9º, CPC

Correta

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, o exequente pode requerer o prosseguimento da execução oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz (art. 525, §10, CPC).

art. 525, §10, CPC

Errada

O prazo de 30 dias da Fazenda está correto (art. 535, CPC), mas, alegado excesso de execução, ela deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º).

Pegadinha: Inventa uma dispensa baseada no interesse público.

art. 535, caput e §2º, CPC

Errada

O efeito suspensivo não é automático: exige requerimento do executado, garantia do juízo por penhora, caução ou depósito, relevância dos fundamentos e risco manifesto de grave dano (art. 525, §6º, CPC).

Pegadinha: Omite o requisito da garantia do juízo.

art. 525, §6º, CPC

Errada

O prazo de 15 dias para impugnar começa depois de transcorrido o prazo de pagamento voluntário do art. 523 (art. 525, caput, CPC); os prazos são sucessivos, e não simultâneos.

art. 525, caput, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio

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