Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 32 — TJ-ES 2023 · FGV
O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece regras de responsabilidade aplicáveis a sociedades que participam do capital de outras. Sobre tais regras, é correto afirmar que:
- Aas sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- Bnas sociedades integrantes de grupo societário sob controle comum, o acionista ou sócio controlador, os gerentes e os administradores podem ser responsabilizados por atos da pessoa jurídica, por ordem do juiz, a pedido do consumidor;
- Cas sociedades participantes de um consórcio são responsáveis solidariamente, porém de forma subsidiária ao fornecedor, pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- Das sociedades integrantes de grupo econômico de fato respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as que integram grupo econômico de direito só respondem por culpa;
- Eas sociedades coligadas e as sociedades de propósito específico respondem objetiva e solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as de simples participação só respondem por culpa.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 28, §2º, do CDC: as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código.
O art. 28 do CDC não prevê essa responsabilização de sócio controlador, gerentes e administradores de grupo societário. O que o caput permite é desconsiderar a personalidade jurídica nas hipóteses que lista, e o §5º sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento.
Pegadinha: Cria regra inexistente, misturando os §§ do art. 28 com a desconsideração.As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis (art. 28, §3º, CDC), sem benefício de ordem. A ressalva "de forma subsidiária ao fornecedor" não existe na lei.
Pegadinha: Mistura a solidariedade das consorciadas com a subsidiariedade das controladas.O CDC não distingue grupo econômico de fato e de direito. Ele prevê responsabilidade subsidiária de grupos e controladas (§2º), solidária das consorciadas (§3º) e subjetiva apenas das coligadas (§4º).
Pegadinha: Inventa uma distinção entre grupo de fato e grupo de direito.As sociedades coligadas só respondem por culpa (art. 28, §4º, CDC), e não objetiva e solidariamente. O dispositivo também não trata de sociedades de propósito específico nem de simples participação.
Pegadinha: Atribui às coligadas a responsabilidade objetiva quando a lei exige culpa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Desconsideração da Personalidade Jurídica e Solidariedade no CDC: Teoria Menor, Art. 28 e IDPJ
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