Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 31 — TJ-ES 2023 · FGV
A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públicas Pavão Ltda., determinando a interdição total do estabelecimento. Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária. III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
As sanções do art. 56 do CDC podem ser aplicadas por medida cautelar antecedente ou incidente ou ao final do procedimento (art. 56, parágrafo único), e não só 'incidentalmente'. Além disso, a interdição exige reincidência em infração de maior gravidade (art. 59), requisito que a assertiva omite.
A interdição do estabelecimento é sanção administrativa expressamente prevista no CDC (art. 56, X) e aplicável pela autoridade administrativa. Não se confunde com a dissolução da pessoa jurídica.
Reproduz o art. 59 do CDC: cassação de alvará, interdição e suspensão temporária da atividade são aplicadas mediante procedimento administrativo, com ampla defesa, quando o fornecedor reincidir nas infrações de maior gravidade.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Correta: somente a III é verdadeira, pois reproduz o art. 59 do CDC. A I omite o requisito da reincidência e a II confunde interdição com dissolução.
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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