Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 30 — TJ-ES 2023 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2023Magistratura estadual

Marilena, cuja gravidez era de risco, deu entrada em estado grave na emergência da obstetrícia do Hospital Papa São Pancrácio IX. Devido à superlotação do setor, não houve disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado e, em razão disso, ocorreu o óbito do feto no útero materno. Tais fatos são incontroversos. A autora ajuizou ação de responsabilidade civil em face da sociedade empresária mantenedora do hospital, que alegou sua ilegitimidade passiva. Sustenta a ré que sua responsabilidade está limitada ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão da paciente, pois o obstetra de Marilena não é seu empregado. Tal serviço foi prestado adequadamente, visto que o óbito do feto, segundo o hospital, decorreu de ato técnico praticado de forma defeituosa pelo obstetra, de modo que apenas ele deveria ser responsabilizado. Considerando os fatos narrados e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

  1. Aa responsabilidade civil pelo óbito do feto no útero materno de Marilena é pessoal e exclusiva do obstetra, sendo aferida mediante a comprovação de sua culpa, por ser ele profissional liberal;
  2. Btanto o hospital quanto o médico respondem solidariamente perante Marilena; o médico responde subjetivamente pelos atos técnicos praticados de forma defeituosa (culpa profissional) e o hospital responde objetivamente pelos atos dos profissionais a ele vinculados;
  3. Ca responsabilidade civil perante Marilena é exclusiva do hospital, não por fato de terceiro, mas sim por fato próprio, pois está configurado o nexo de causalidade entre sua conduta – má prestação de serviço pela demora para disponibilizar a sala de cirurgia – e o dano causado;
  4. Do óbito do feto não pode ser imputado nem ao hospital, diante do adequado fornecimento de recursos materiais e humanos à paciente, nem ao médico, pois a gravidez de Marilena era de risco, portanto, o pedido deve ser julgado improcedente;
  5. Ehá culpa concorrente por parte do hospital e do médico, pois o primeiro não disponibilizou a sala de cirurgia a tempo, e o segundo provocou o óbito do feto por culpa profissional, de forma que ambos respondem solidariamente perante Marilena.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O próprio enunciado dá como incontroverso que o óbito decorreu da falta de sala cirúrgica em tempo adequado, por superlotação, e não de erro técnico do obstetra. A culpa do profissional liberal (art. 14, §4º, CDC) não está em jogo.

Pegadinha: Usa a tese defensiva do hospital, contrariada pelos fatos incontroversos.
art. 14, §4º, CDC
B
Errada

Não houve ato técnico defeituoso do médico, que nem é empregado do hospital. A solidariedade descrita pressupõe culpa médica, ausente no caso. O dano decorre de falha do serviço hospitalar, pela qual o hospital responde sozinho.

art. 14, caput e §4º, CDC
C
Correta

A demora em disponibilizar a sala cirúrgica é defeito do próprio serviço hospitalar (estrutura e organização), e o hospital responde objetivamente por ele (art. 14, CDC). Por ser fato próprio, o argumento de que o obstetra não é empregado não afasta a legitimidade nem a responsabilidade do hospital.

art. 14, caput, CDC
D
Errada

O fornecimento de recursos não foi adequado: faltou sala cirúrgica em tempo hábil. A gravidez de risco não rompe o nexo causal, porque ela é justamente o que exigia atendimento rápido.

art. 14, §3º, CDC
E
Errada

Não há culpa do médico demonstrada. O óbito decorreu, de forma incontroversa, da indisponibilidade da sala, e por isso não cabe concorrência de culpas nem solidariedade com o obstetra.

art. 14, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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