Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 29 — TJ-ES 2023 · FGV
Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:
- Afiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
- Binformar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
- Cdar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
- Delaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
- Efuncionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.
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Comentário de cada alternativa
A redação "fiscalizar as relações de consumo" e a aplicação de sanções aparecem no art. 4º do Decreto 2.181/1997, que trata dos órgãos estaduais, distrital e municipais (Procons). Por isso a banca não a considerou competência da Senacon.
Pegadinha: Atribui à Senacon a literalidade do rol do art. 4º, próprio dos Procons.Reproduz literalmente uma das competências da Secretaria Nacional do Consumidor no art. 3º do Decreto 2.181/1997: informar, conscientizar e motivar o consumidor pelos diferentes meios de comunicação.
Dar atendimento aos consumidores e processar regularmente as reclamações fundamentadas é atribuição dos Procons (art. 4º do Decreto 2.181/1997), não da Senacon.
Pegadinha: Transpõe para o órgão federal uma atribuição dos órgãos locais.Elaborar e divulgar anualmente o cadastro de reclamações fundamentadas cabe aos Procons, que remetem cópia à Secretaria Nacional do Consumidor (art. 4º do Decreto 2.181/1997), e não ao Ministro da Justiça.
Pegadinha: Troca o órgão competente e o destinatário da cópia do cadastro.Funcionar como instância de instrução e julgamento no processo administrativo, no âmbito de sua competência, é atribuição listada no art. 4º do Decreto 2.181/1997 para os Procons.
Corrente oposta
O próprio art. 3º do Decreto 2.181/1997 também atribui à Senacon fiscalizar e aplicar as sanções administrativas do CDC. Por isso há quem sustente que a alternativa A também estaria correta; a banca seguiu a literalidade do rol do art. 4º (Procons) para a alternativa A.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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