Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 28 — TJ-ES 2023 · FGV
Depois de transitar em julgado sentença que havia condenado Luiz, réu revel, ao cumprimento de obrigação de pagar uma soma em dinheiro, Paulo, o autor da ação, deflagrou a fase procedimental do cumprimento de sentença. Tomando ciência da existência do feito, Luiz ofertou, tempestivamente, petição de impugnação à pretensão de cumprimento de sentença, estribando-se em dois fundamentos distintos. O primeiro deles se referia à nulidade da citação efetivada ainda na fase cognitiva do processo, e o segundo, ao excesso de execução. Embora a peça impugnativa tenha sido instruída com documentação comprobatória de que Luiz não havia sido citado no local onde residia, deixou ele de indicar o valor que entendia ser o correto, a título de quantum debeatur, tampouco tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, o juiz:
- Adeverá dela conhecer em relação aos seus dois fundamentos;
- Bnão poderá dela conhecer em nenhum de seus dois fundamentos;
- Cdeverá dela conhecer apenas em relação ao primeiro fundamento;
- Ddeverá dela conhecer apenas em relação ao segundo fundamento;
- Enão lhe poderá atribuir efeito suspensivo, diante de vedação legal nesse sentido.
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Comentário de cada alternativa
Quem alega excesso de execução deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado (art. 525, §4º, CPC). Sem isso, a arguição de excesso não é examinada (art. 525, §5º, CPC).
A falta de demonstrativo só leva à rejeição liminar quando o excesso é o único fundamento. Havendo outro, a impugnação prossegue quanto a ele (art. 525, §5º, CPC), e a nulidade da citação do revel é matéria expressamente admitida (art. 525, §1º, I).
Pegadinha: Generaliza para toda a impugnação a sanção que atinge só a alegação de excesso.A falta ou nulidade da citação, quando o processo correu à revelia, pode ser alegada na impugnação (art. 525, §1º, I, CPC), e Luiz a comprovou documentalmente. Quanto ao excesso, sem indicação do valor correto e sem demonstrativo, a alegação não é examinada, mas a impugnação segue com o outro fundamento (art. 525, §§4º e 5º).
Inverte a solução: o excesso de execução é o fundamento que não pode ser conhecido, por falta do valor e do demonstrativo (art. 525, §§4º e 5º, CPC). A nulidade de citação deve ser apreciada.
Não há vedação legal. O juiz pode dar efeito suspensivo à impugnação se o juízo estiver garantido e os fundamentos forem relevantes, com risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC).
Pegadinha: Afirma uma vedação absoluta onde a lei admite efeito suspensivo condicionado.Resolva esta e milhares de outras questões
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